Termo de Uso e Privacidade
Versão 1 · 11/11/2026 · Brotas System Ltda, CNPJ 46.186.761/0001-80. Este é o texto que você aceita dentro do app.
Pelo presente instrumento, de um lado BROTAS SYSTEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.186.761/0001-80, com sede em Terra Rica, Estado do Paraná, doravante denominada BROTAS SYSTEM, desenvolvedora e titular da plataforma SHIPPA (shippa.com.br); e de outro lado a pessoa identificada eletronicamente no ato do aceite, doravante denominada USUÁRIO, estabelecem o presente Termo de Uso e Privacidade, que o USUÁRIO declara ter lido e aceito por meio de aceite eletrônico registrado com data, hora, endereço IP, localização aproximada e demais evidências técnicas. Este termo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
1. OBJETO
1.1. Este termo regula o uso da rede social gamificada SHIPPA, com hábitos, missões, comunidades e assistente de inteligência artificial, disponibilizada gratuitamente em sua versão básica, com recursos adicionais no plano Premium pré-pago.
1.2. A plataforma pode ser aprimorada e ter recursos modificados ao longo do tempo, preservadas as funcionalidades já pagas pelo USUÁRIO durante o período contratado.
2. CADASTRO E CONTA
2.1. O USUÁRIO declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.
2.2. O acesso é pessoal e intransferível. O USUÁRIO é responsável pela guarda da sua senha e deve avisar a BROTAS SYSTEM pelo suporte se suspeitar de uso indevido da conta.
2.3. A BROTAS SYSTEM pode suspender ou encerrar contas em caso de fraude, uso indevido, violação deste termo ou determinação legal, comunicando o USUÁRIO sempre que possível.
2.4. Menores de 18 anos devem usar a plataforma com autorização e acompanhamento dos pais ou responsáveis legais.
3. PREÇOS E PAGAMENTO
3.1. O uso básico da plataforma é gratuito. O plano Premium é pré-pago, pelo valor e pelo prazo exibidos na tela de contratação no momento da compra, e é pago por Pix.
3.2. O Premium é liberado após a confirmação do pagamento e vale pelo prazo contratado. Não há renovação automática nem cobrança recorrente: ao fim do prazo, a conta volta ao plano gratuito, sem perda dos dados do USUÁRIO.
3.3. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO pode desistir da contratação do Premium em até 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, com devolução integral do valor pago, solicitando pelo canal de suporte.
4. REGRAS DE USO
4.1. Utilizar a plataforma de forma lícita, de acordo com a legislação brasileira, com este termo e com a boa-fé.
4.2. Não copiar, gravar, redistribuir, revender ou compartilhar o conteúdo da plataforma, nem praticar engenharia reversa, varredura de vulnerabilidades ou qualquer ato que comprometa a segurança e a estabilidade do serviço.
4.3. Não publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
5. DISPONIBILIDADE E SUPORTE
5.1. A BROTAS SYSTEM emprega seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, ressalvadas manutenções programadas, caso fortuito, força maior e falhas de terceiros (hospedagem, telecomunicações, energia).
5.2. O suporte é prestado pelo botão "Suporte" dentro da plataforma e pelo e-mail contato@brotassystem.com.br, em dias úteis e horário comercial. A situação dos serviços pode ser acompanhada em brotassystem.com.br/status.
6. RESPONSABILIDADE
6.1. A BROTAS SYSTEM responde pelos serviços prestados nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
6.2. A BROTAS SYSTEM não responde por danos decorrentes de uso indevido da conta pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros a quem ele tenha fornecido a senha, nem por conteúdos publicados por outros usuários.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. A plataforma, sua marca, código-fonte, layout e conteúdos próprios pertencem à BROTAS SYSTEM ou aos respectivos autores licenciantes. A compra ou o uso dá ao USUÁRIO apenas o direito pessoal de acesso, sem transferência de propriedade intelectual.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
8.1. A BROTAS SYSTEM é a controladora dos dados pessoais tratados na plataforma.
8.2. Dados tratados: identificação (nome, e-mail, telefone, documento quando necessário à nota fiscal), dados de acesso e uso (registros de acesso, endereço IP, data e hora, dispositivo, localização aproximada) e dados necessários ao pagamento.
8.3. Finalidades: prestação do serviço, autenticação e segurança, suporte, cobrança e emissão de nota fiscal, cumprimento de obrigações legais (inclusive a guarda de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet), comunicações sobre o serviço e melhoria da plataforma.
8.4. A BROTAS SYSTEM adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o mercado e não vende dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados apenas com operadores necessários ao serviço (hospedagem, meios de pagamento, envio de e-mail) e com autoridades, mediante obrigação legal.
8.5. O USUÁRIO pode exercer os direitos previstos na LGPD (confirmação, acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e demais) pelo e-mail contato@brotassystem.com.br. A política completa está em shippa.com.br/lgpd/.
8.6. O registro deste aceite é conservado como prova, pelo prazo legal.
9. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DA CONTA
9.1. Este termo vigora por prazo indeterminado a partir do aceite. O USUÁRIO pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo suporte.
9.2. Encerrada a conta, os dados pessoais são excluídos ou anonimizados, ressalvados os registros que a BROTAS SYSTEM deva conservar por obrigação legal.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. A BROTAS SYSTEM pode atualizar este termo; a nova versão será apresentada para novo aceite antes de valer.
10.2. Este aceite eletrônico, com as evidências técnicas registradas (data, hora, IP, localização aproximada, identificação e hash do conteúdo), constitui prova válida para todos os fins de direito.
10.3. Fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir controvérsias oriundas deste termo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Ao clicar em "Li e aceito", o USUÁRIO declara ciência e concordância com todas as cláusulas acima.
Proteção de dados em detalhe: LGPD e proteção de dados.